O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece a inclusão obrigatória da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial nas certidões de óbito em todo o território nacional. A regulamentação define procedimentos padronizados para os cartórios de registro civil e permite a retificação de documentos antigos que continham apenas a indicação médica do falecimento.

Segundo o professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, a medida aproxima os dados oficiais de segurança pública das estatísticas do sistema de saúde. Historicamente, os registros civis baseavam-se prioritariamente nos laudos médicos, sem detalhar a circunstância da atuação de agentes de segurança no fato.

Mudança na redação e proibição de termos estigmatizantes

A norma instituiu um texto único para os registros: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". Além de uniformizar a linguagem, a resolução proíbe explicitamente o uso de jargões operacionais e estigmatizantes nos documentos cartorários, como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto".

De acordo com dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país contabilizou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o que representa uma média de 18 vítimas por dia. Esse total correspondeu a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no período. A Bahia liderou em números absolutos, com 1.570 ocorrências, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, atingindo 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Procedimento para correção de registros antigos

A resolução assegura aos familiares das vítimas o direito de requerer a alteração de certidões expedidas anteriormente. Caso a família possua documentação comprobatória — como decisões judiciais definitivas, relatórios formais de comissões da verdade ou atos oficiais de reparação que identifiquem a vítima —, a retificação pode ser feita diretamente no Cartório de Registro Civil competente, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

Na ausência de documentos conclusivos, o pedido de reconhecimento pode ser formulado pela via judicial com o apoio de boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos ou relatórios de entidades de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também estão autorizados a requerer o procedimento em favor de famílias em situação de vulnerabilidade. A regra aplica-se inclusive aos casos de morte presumida declarados judicialmente em contextos de intervenção de órgãos de segurança pública.