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O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória relacionada à exploração de bets, as apostas de quota fixa.
A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ocorre após decisões de instâncias inferiores terem suspendido os efeitos da medida provisória para permitir que empresas do setor continuassem operando.
A determinação vale até que o Supremo julgue definitivamente quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A decisão de Fux foi tomada individualmente e ainda deverá ser submetida ao plenário da corte.
No pedido apresentado na sexta-feira (6), a PGR argumentou que diferentes decisões judiciais sobre a validade da medida provisória estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que empresas submetidas à mesma legislação recebessem tratamentos distintos.
Entre os casos citados está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu à empresa Stake Brazil continuar explorando suas atividades de apostas até 25 de outubro.
Outro exemplo mencionado pela Procuradoria ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão individual, em um recurso judicial, suspendeu os efeitos da medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming, permitindo a atividade das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Para a PGR, a multiplicação de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida, enquanto o tema já está sob análise do STF, provoca uma aplicação desigual da legislação.
Ao acolher o pedido, Fux afirmou que a existência de decisões potencialmente divergentes representa um risco à segurança jurídica, especialmente por envolver um setor que, segundo ele, apresenta elevados riscos sociais.
Na decisão, o ministro destacou que o STF já admitiu, em situações semelhantes, a suspensão nacional de processos judiciais para evitar entendimentos conflitantes enquanto uma controvérsia constitucional é analisada pela corte.
Ele citou precedentes envolvendo legislações estaduais de Mato Grosso e Santa Catarina, nos quais o Supremo adotou medidas para impedir decisões divergentes nas instâncias inferiores.
O ministro também afirmou que, em situações de urgência, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade pode conceder uma medida cautelar individualmente, desde que a decisão seja posteriormente submetida ao plenário.
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