O vereador Ronilson Reis apresentou na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei Complementar nº 38/2026, com o objetivo de proibir práticas de cobrança coercitiva, intimidações e ameaças realizadas por guardadores de veículos — os conhecidos “flanelinhas” — nas vias e logradouros públicos da cidade.  
A proposta inclui o artigo 49-A na Lei Complementar nº 368/2023 (Código de Posturas) para impedir que condutores sejam constrangidos ou obrigados a pagar qualquer valor financeiro sob coação para poder estacionar em espaços públicos.  Condutas classificadas como abusivasDe acordo com o texto proposto pelo parlamentar, passam a ser expressamente proibidas atitudes como:  Marcador Imposição de pagamento: Exigir vantagem econômica ou condicionar o uso da vaga pública à entrega de dinheiro;  Marcador Restrição e bloqueio de vagas: Impedir, dificultar ou restringir o acesso a vagas públicas de motoristas que se recusarem a pagar;  Marcador Ameaças e danos: Coagir o condutor ou causar avarias ao veículo caso o valor solicitado não seja pago;  Marcador Reserva ilegal de espaço público: Demarcar ou bloquear vagas de rua utilizando cones, caixotes, cavaletes ou outros obstáculos sem autorização do poder público para cobrar pelo local;  Marcador Uso de intermediários: Valer-se de terceiros para intimidar, coagir ou pressionar os motoristas.  Atividade legal e serviços voluntáriosA proposta de Ronilson Reis ressalva que o objetivo central não é vetar o exercício regular de lavadores e guardadores autônomos credenciados e autorizados pelos órgãos competentes, mas sim banir condutas abusivas e ilícitas. Serviços de caráter estritamente voluntário e sem imposição continuam resguardados, ficando proibida qualquer retaliação ao motorista que optar por não contratar o atendimento.  A fiscalização será conduzida pelos fiscais de posturas do Município, com apoio dos órgãos de segurança pública quando constatada a ocorrência de crimes. O projeto passará pela apreciação das comissões temáticas do Legislativo municipal antes de seguir para votação em plenário.