Contribuintes da capital paulista terão até 26 de fevereiro de 2027 para aderir ao Fique em Dia, programa da Prefeitura de São Paulo que oferece condições especiais para regularizar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. As inscrições foram reabertas nessa segunda-feira (16/11), com descontos de até 95% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Entre eles estão dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Permissão de Uso (TPU), outras taxas, multas tributárias e multas de postura.
O percentual de desconto e as condições de pagamento seguem as regras previstas no Edital de Transação nº 02/2025. O programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas para a quitação de pendências com o município.






