A aplicação provisória do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia não impediu a entrada em vigor de restrições sanitárias severas impostas por Bruxelas aos produtos de origem animal vindos do Brasil. Desde 3 de setembro, o bloco europeu mantém a suspensão das autorizações de importação para carnes bovinas, aves, aquicultura, equinos, mel e tripas, fundamentada em exigências de controle de medicamentos antimicrobianos na pecuária nacional.
A divergência ocorre porque a redução de tarifas estabelecida no acordo não anula os requisitos de vigilância sanitária para alimentos importados. A restrição aplicada pela Comissão Europeia decorre de normas prévias, como o Regulamento 2019/6 e o Regulamento 2023/905. A legislação comunitária proíbe o uso de antimicrobianos para estimular o crescimento ou aumentar o rendimento animal, além de vetar substâncias reservadas ao tratamento da saúde humana.
Rastreabilidade e divergência técnica
Em abril, o Ministério da Agricultura e Pecuária proibiu o uso de aditivos alimentares com determinados antimicrobianos e formalizou as adequações junto ao bloco europeu. Contudo, as autoridades sanitárias em Bruxelas exigem a comprovação da rastreabilidade de todo o ciclo de vida dos bovinos, sob o argumento de que testes de amostragem no produto final não cobrem a totalidade do histórico de tratamentos recebidos pelos animais.
O embaixador do Brasil junto à União Europeia questionou os procedimentos de auditoria, apontando que exigências similares não foram aplicadas a outros parceiros comerciais. A diplomacia brasileira sustenta que as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) proíbem discriminações injustificadas e aceitam a equivalência de sistemas sanitários quando comprovada a proteção da saúde animal e humana.
Impactos produtivos e adequação sanitária
Para o setor produtivo, a adaptação às normas internacionais envolve a ampliação da assistência veterinária e o controle rigoroso de registros nas propriedades. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) orienta que a prevenção de infecções e o manejo sanitário adequado reduzem a necessidade de tratamentos medicamentosos, preservando a eficácia dos antibióticos.
As negociações entre o governo brasileiro e a Comissão Europeia continuam com a análise das documentações enviadas pelo Brasil e o agendamento de auditorias técnicas específicas para os setores de aves e mel.