A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis, que estabelece a obrigatoriedade de um vigilante de segurança privada dentro de cada ônibus do transporte coletivo em circulação na capital. A proposta consta nos registros oficiais da Câmara como de autoria do parlamentar.
De acordo com o texto aprovado, todos os veículos deverão manter um profissional de segurança privada devidamente habilitado durante a circulação. O objetivo previsto no projeto é reforçar a proteção da integridade física, moral e patrimonial dos passageiros.
O vigilante também deverá zelar pela ordem dentro do veículo e comunicar imediatamente aos órgãos de segurança pública eventuais infrações identificadas.
Multa de R$ 1 mil
O projeto estabelece multa de R$ 1 mil para o veículo que circular sem o segurança. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Novas reincidências poderão resultar na cassação do contrato de concessão pública.
Agora, decisão está nas mãos do prefeito
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel, que poderá sancionar ou vetar a proposta, total ou parcialmente. A Lei Orgânica de Goiânia estabelece essas competências ao chefe do Executivo municipal.
Se sancionada, a lei prevê 180 dias após a publicação para entrar em vigor.