O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.631, que autoriza a abertura de um crédito especial no valor de R$ 292 milhões para o Fundo Estadual de Saúde (FES). A medida, publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador Daniel Vilela, destina a quantia para a aquisição e estruturação da nova sede do Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (HUGO).
De acordo com o texto da legislação, o montante é oriundo do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Os recursos integram as ações do programa Saúde Integral, com foco na subfunção de assistência hospitalar e ambulatorial de alta complexidade.
Divisão dos recursos e tramitação legislativa
O detalhamento constante no anexo da lei estabelece a divisão do crédito em três parcelas estratégicas. A maior fatia, no valor de R$ 290 milhões, está destinada a aplicações diretas sob a classificação de inversões financeiras. O montante remanescente de R$ 2 milhões divide-se em R$ 1 milhão para outras despesas correntes e R$ 1 milhão para investimentos, ambos previstos como transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.
Antes de chegar à sanção do Poder Executivo, a matéria passou pela aprovação dos deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás. A norma entrou em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Estado.
