A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1228/23, que amplia o acesso de agricultores familiares e microempreendedores individuais à micro e minigeração distribuída de energia elétrica. A proposta recebeu o substitutivo do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), ao texto original apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).
O novo texto estabelece que a energia excedente produzida pelas unidades beneficiadas poderá ser comercializada diretamente com as distribuidoras de energia ou com órgãos públicos, criando novas alternativas de receita para os produtores.
Financiamento pelo BNDES
Pela proposta aprovada, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá destinar pelo menos 10% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sob sua gestão especificamente para financiar projetos de micro e minigeração distribuída voltados à agricultura familiar e a microempreendedores.
O substitutivo altera a Lei 9.365/96 para garantir a reserva desses recursos do BNDES e modifica a Lei 14.300/22, que estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída, regulamentando de forma clara a comercialização da sobra de energia elétrica.
"Trata-se, em última análise, de aperfeiçoar uma política pública para que seus benefícios alcancem seus destinatários sem perder de vista o interesse coletivo e a proteção dos consumidores de energia elétrica", afirmou o relator Júnior Ferrari.
Próximos passos
O projeto de lei ainda tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que se transforme em lei, a medida ainda precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.