A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras claras para a atuação das Casas da Mulher Brasileira, voltadas à proteção e ao acolhimento de mulheres em situação de violência em todo o país.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A proposta consolida formalmente em lei as diretrizes de funcionamento do serviço integrado.
Integração de serviços e estrutura
Pela nova regulamentação, as unidades deverão atuar de forma articulada com atendimentos nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica. As ações incluirão atendimento psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional e o encaminhamento para programas de emprego e renda.
A estrutura física das unidades precisará contar com a atuação conjunta de delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para garantir um ambiente seguro durante o atendimento, o texto prevê espaços de convivência e cuidado infantil, a exemplo de brinquedotecas ou cuidotecas.
Investimentos e próximos passos
Ao defender a aprovação da matéria, a deputada Erika Kokay destacou a relevância estratégica da rede. A parlamentar pontuou as atuais 13 unidades em funcionamento, os R$ 27 milhões investidos pelo governo federal entre 2025 e 2026, além das parcerias firmadas com estados e municípios.
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o texto seja transformado em lei, a proposta também precisará passar pelas deliventações do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.