O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), anunciou neste sábado (7/11) que a Guarda Civil Municipal (GCM) será transformada em Polícia Municipal. Conforme a administração municipal, a estrutura da corporação local já atende aos requisitos técnicos e operacionais exigidos pela nova legislação nacional para realizar a transição.
Durante o anúncio, Vilela afirmou que a gestão municipal adotará uma postura de firmeza contra ações criminosas na cidade. O emedebista destacou o compromisso de estruturar o novo órgão de segurança e investir na ampliação das ações de proteção preventiva e ostensiva para os moradores do município.
Adequação à PEC 18/2025
A reorganização da força de segurança aparecidense ocorre logo após o Senado Federal aprovar, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto constitucional autoriza os municípios a criarem corporações policiais de natureza civil, focadas no policiamento comunitário e patrulhamento de rua.
Além de respaldar a mudança de nomenclatura e de atribuições das guardas municipais, o texto aprovado no Congresso estabelece novos parâmetros de integração de dados e atuação conjunta entre as polícias municipais, estaduais e federais. Os próximos passos da Prefeitura de Aparecida de Goiânia envolvem o envio das adequações legislativas necessárias para apreciação na Câmara Municipal.