O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabelece que as ações permaneçam paralisadas até que a Corte decida se a medida adotada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está de acordo com a Constituição.
Segundo Fux, a suspensão busca evitar decisões contraditórias entre diferentes tribunais e garantir segurança jurídica durante a análise do caso. O ministro classificou o assunto como uma questão de elevado risco social, considerando os possíveis impactos da exploração das apostas esportivas.
A PGR solicitou a paralisação dos processos após identificar decisões de tribunais inferiores que autorizavam empresas do setor a retomar suas atividades. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a situação poderia provocar uma aplicação desigual da medida, já que algumas casas de apostas conseguiriam continuar operando enquanto outras permaneceriam impedidas.
Um dos episódios ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), onde uma decisão autorizou a retomada das operações de três plataformas vinculadas à empresa CDA Gaming. Posteriormente, a autorização foi suspensa pelo presidente do tribunal, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Discussão sobre a proibição
A proibição das bets foi estabelecida em setembro, por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Lula. Após a publicação da norma, entidades representativas do setor recorreram ao STF, alegando que a decisão viola princípios constitucionais, como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal. Também questionaram possíveis interferências na autonomia administrativa dos estados.
Luiz Fux, responsável pela relatoria das ações, já havia convocado uma audiência pública para reunir informações e ouvir representantes do governo, do mercado de apostas e de outros setores afetados.
Durante o encontro, o governo defendeu a restrição como uma forma de combater os prejuízos financeiros e sociais provocados pelas apostas, especialmente entre famílias de baixa renda. Em contrapartida, representantes do mercado esportivo alertaram para possíveis perdas econômicas, demissões e fortalecimento de plataformas clandestinas.
Entre os setores preocupados com os impactos estão os clubes de futebol, que dependem de contratos de patrocínio com empresas de apostas. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões anuais, enquanto o Fluminense calculou prejuízo de R$ 200 milhões por ano. Já o Vitória informou que seus contratos com casas de apostas representavam R$ 45 milhões, aproximadamente 17% de seu faturamento.
A decisão de Fux é liminar e ainda precisa ser submetida ao referendo do plenário do STF. Até o julgamento definitivo, os processos que contestam a proibição permanecerão suspensos.