A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como atividade econômica. O texto estabelece que essas tarefas passem a ser tratadas como trabalho oficial, e não apenas como obrigação familiar, visando sua inserção no Sistema de Contas Nacionais, estrutura utilizada para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta é de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Segundo dados apresentados na justificativa da matéria, a economia do cuidado executada majoritariamente por mulheres representa um volume estimado entre 11% e 15% do PIB do Brasil.
Mensuração estatística e papel do IBGE
A relatora sustentou que a falta de contabilização formal dessas tarefas gera distorções na análise econômica do país. Célia Xakriabá apontou que essas atividades, historicamente mantidas na esfera privada, sustentam a força de trabalho remunerada e o funcionamento da economia nacional.
Com a aprovação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) terá a responsabilidade de implementar e atualizar a Pesquisa do Uso do Tempo. A sondagem vai medir as horas dedicadas a afazeres como limpeza, preparo de refeições, organização do lar e apoio a crianças, idosos e pessoas enfermas, incluindo ações comunitárias e de vizinhança.
O IBGE também deverá desenvolver as Contas Satélites da Economia do Cuidado no Sistema de Contas Nacionais, com metodologia a ser fixada por comissão mista. A proposta deixa explícito que a medida não estabelece vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família.
Prazos e políticas públicas
O texto fixa o prazo de até três anos após a consolidação dos dados estatísticos para que o poder público converta os diagnósticos em ações práticas. As informações servirão de base para expandir creches, escolas em tempo integral e centros-dia voltados ao atendimento da população idosa, além de fomentar mecanismos de corresponsabilidade entre pais e mães no ambiente de trabalho.
Outro desdobramento previsto pela matéria é o foco nas mães e cuidadoras de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A matéria segue em análise pelas demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ir ao Plenário.
