A comissão mista responsável por analisar a medida provisória (MP) 1393/26, que institui o programa Desenrola Brasil 3.0, foi instalada nesta terça-feira (17). O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) foi eleito presidente do colegiado e designou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator da matéria no Congresso Nacional.
Durante a primeira reunião, os parlamentares estabeleceram uma agenda acelerada para que a proposta seja votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda este ano. A pressa na tramitação visa concluir a análise antes do encerramento dos mandatos de alguns integrantes da comissão. Para cumprir o cronograma, Cid Gomes comprometeu-se a apresentar o seu parecer formal no início de dezembro.
Regras e limite de R$ 15 bilhões para débitos
A MP 1393/26, editada pelo governo federal em 25 de setembro, cria um programa emergencial voltado para pessoas físicas inadimplentes. O texto autoriza a União a adquirir dívidas junto a bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, com teto de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Ao todo, foram apresentadas 38 emendas ao texto original.
"São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", declarou o senador Cid Gomes durante o ato de instalação da comissão.
Critérios de seleção e descontos
Pelas regras estabelecidas na medida provisória, a União comprará as carteiras de débitos por meio de um processo seletivo que priorizará os credores dispostos a conceder os maiores descontos, fixados em pelo menos 90% sobre o valor original. Poderão integrar o programa, em regra, dívidas inferiores a R$ 10 mil que apresentem atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda ganhou autorização para estipular critérios que permitam a inclusão de débitos com valores ou prazos diferentes.
Após a aquisição por parte do governo, os débitos poderão ser renegociados diretamente com os consumidores para quitação à vista ou de forma parcelada, incidindo cobrança de juros nesta última modalidade. O percentual de desconto obtido pela União na compra poderá ser repassado ao devedor, embora não haja garantia de repasse integral.
As condições definitivas de pagamento serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e instituições como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão ser contratadas para realizar a gestão operacional do programa, cuja vigência poderá se estender até 30 de junho de 2028. A tramitação precisa ser concluída até 4 de março de 2027, data limite que considera a prorrogação do prazo e o recesso parlamentar.







