A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (18), audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O debate está marcado para as 10h, no plenário 04.
A iniciativa partiu do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e tem como objetivo principal esclarecer os critérios técnicos e econômicos adotados na implementação do novo sistema tributário nacional, com ênfase na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Alíquota de referência e impactos na economia
Um dos pontos centrais da pauta será a alíquota de referência da CBS prevista para 2027. O percentual foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%, e ainda depende de apreciação formal do Senado Federal.
O parlamentar também solicitou esclarecimentos acerca dos efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. A discussão abrange os mecanismos de compensação previstos na norma e os reflexos diretos sobre a carga tributária brasileira.
Desafios operacionais e competitividade
Outro aspecto sob análise na comissão é a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os parlamentares pretendem avaliar os possíveis desdobramentos sobre os custos de produção, os preços finais ao consumidor, os investimentos produtivos e a competitividade das empresas.
A audiência abordará ainda os desafios operacionais do novo modelo, incluindo a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade para os contribuintes, com atenção especial às micro e pequenas empresas.
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, a transparência na regulamentação é indispensável. A comissão prevê novos desdobramentos legislativos após a oitiva dos representantes da Receita Federal e a análise dos dados técnicos apresentados pelo TCU.
