O Congresso Nacional aprovou a readequação de R$ 152 bilhões na Lei Orçamentária da União para o exercício de 2026. A decisão ocorreu durante a votação de 26 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), cujos textos alteram a origem de recursos voltados ao pagamento de despesas obrigatórias, despesas administrativas e investimentos no setor energético. O conjunto das matérias segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As alterações no planejamento financeiro foram solicitadas pelo Governo Federal devido à exigência legal que impede o Poder Executivo de transferir verbas entre diferentes categorias de despesa sem prévia autorização do Poder Legislativo. O mecanismo exige a aprovação de leis específicas para o uso de saldos de caixa e realocação de dotações orçamentárias.
Votações em bloco e análises destacadas
Do total de propostas analisadas, 24 projetos foram votados de forma conjunta em bloco. Outros dois textos foram destacados para votação individualizada no plenário. O PLN 23 de 2026, que representa o maior volume financeiro da pauta — R$ 149,4 bilhões —, altera a origem dos recursos para pagamento de obrigações contínuas da União, como os repasses do programa Bolsa Família. A matéria obteve 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção na Câmara dos Deputados, sendo aprovada de forma unânime no Senado Federal, com 55 votos.
A segunda proposta apreciada separadamente foi o PLN 25 de 2026, votado de forma individual a pedido da bancada do partido Novo. O texto autoriza a destinação de R$ 290,1 milhões para a empresa estatal Eletronuclear S.A. dar continuidade às obras de construção da usina nuclear de Angra 3. A medida recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários na Câmara dos Deputados, além de aprovação unânime no Senado.
Destinação de verbas e impacto orçamentário
Segundo os relatórios técnicos das matérias aprovadas, a reestruturação dos valores não amplia o limite de gastos públicos nem gera déficit adicional ao montante já previsto para o ano. A operação consiste no cancelamento de dotações não utilizadas em determinados setores para suprir demandas de outros ministérios e órgãos públicos.
Entre as propostas de menor porte aprovadas na mesma sessão, o PLN para o Ministério de Minas e Energia liberou R$ 24,4 milhões destinados a obras de infraestrutura e serviços de saúde. Outra matéria aprovou o repasse de R$ 4,9 milhões para despesas administrativas da Presidência da República, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. O cronograma de implementação das trocas orçamentárias depende agora da assinatura do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial da União.
